Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre este poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana do 1988, usando fundamento no art. Ademais, a defesa teve acesso ao procedimento suplementar tão logo foram encerradas as diligências https://trump39371.blogacep.com/35322818/a-regra-de-2-minutos-para-politica